Participe

a. Descrição Geral do Menu Participe

O Menu Participe é o espaço do portal web da Esenttia S.A. destinado a informar os cidadãos e os grupos de interesse sobre os mecanismos de interação disponíveis, bem como sobre as ferramentas de transparência e ética empresarial da Sociedade.

Este espaço é organizado de acordo com as diretrizes do Departamento Administrativo da Função Pública sobre participação cidadã na gestão pública.

Levando em conta a natureza jurídica da Esenttia S.A. como sociedade de economia mista que desenvolve atividades comerciais em concorrência com o setor privado:

• Não expede nem regulamenta normas.
• Não formula políticas públicas.
• Não presta trâmites administrativos aos cidadãos.
• Rege-se pelo regime legal aplicável às suas atividades econômicas e comerciais.

Consequentemente, algumas seções do Menu Participe não são obrigatórias.

b. Informação sobre os mecanismos, espaços ou instâncias do Menu Participe

A Esenttia S.A. disponibiliza os seguintes mecanismos:

• Direito de petição: canal para solicitar informações ou documentos públicos de acordo com os termos legais.
• PQRS: ferramenta virtual para apresentar petições, reclamações, exigências ou sugestões.
• Formulário de contato e inscrição: disponível em
  https://www.esenttia.co/contactenos/

c. Ferramentas de avaliação e divulgação de resultados:

• Pesquisas e formulários de satisfação.
• Publicação de resultados e indicadores de acompanhamento.

1. Diagnóstico e Identificação de Problemas

Em relação ao componente a) Publicação de temas de interesse, b) Caixa de ferramentas, c) Ferramenta de avaliação e d) Divulgar resultados, especifica-se que esta seção é destinada a entidades que formulam políticas públicas, expedem normas ou realizam processos participativos de identificação de questões sociais.

Como a Esenttia S.A. não tem entre suas funções expedir, sancionar ou revisar normas, nem formular políticas públicas, não desenvolve processos de diagnóstico participativo nos termos estabelecidos no Menu Participe. Consequentemente, as alíneas a), b), c) e d) não se aplicam à Sociedade.

2. Planejamento e Orçamento Participativo

Em relação a a) Porcentagem do orçamento para o processo, b) Habilitar canais de interação e caixa de ferramentas, c) Publicar as informações sobre as decisões e d) Visualizar o andamento das decisões e seu estado (semáforo), informa-se que os artigos 90 e 100 da Lei 1757 de 2015 dispõem que o orçamento participativo é um mecanismo próprio dos governos regionais e locais.

A Esenttia S.A., por não ser entidade territorial nem executar orçamento público sob esse esquema, não é obrigada a implementar orçamento participativo nem a desenvolver os componentes associados a esta seção. Portanto, as alíneas a), b), c) e d) não se aplicam.

3. Consulta Cidadã

Em relação a a) Tema de consulta (normas, políticas, programas ou projetos) e seu resumo, b) Habilitar canais de consulta e caixa de ferramentas, c) Publicar observações e comentários e as respostas a projetos normativos, d) Criar um link que redirecione à Seção Normativa e e) Disponibilizar ferramenta de avaliação, esta seção se aplica quando a entidade submete à consideração pública projetos normativos ou decisões para consulta prévia. A Esenttia S.A., como sociedade de economia mista com atividades comerciais, não formula projetos normativos sujeitos a esse tipo de consulta cidadã.

4. Controle Social

Em relação aos componentes de controle social, estabelece-se que esses mecanismos são aplicáveis a entidades públicas com autonomia orçamentária. A Esenttia S.A., por não ser entidade pública, não desenvolve esses processos.